Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Ipi. Crédito prêmio. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de vícios no julgado.
1 - No que se refere à alíquota aplicável, a recorrente não demonstrou no recurso especial a ofensa à Lei, no que se refere ao tema da revogação da resolução CIEX 2/79. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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