Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... (Continua)