Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Desapropriação. Limitação administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.
1 - Verifica-se a ausência de particularização dos artigos considerados violados pelo acórdão recorrido, o que é requisito inarredável para o acesso à instância recursal extraordinária. Aplicável, portanto, o Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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