Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Temas já julgados em recursos representativos da controvérsia.

1 - Não ofende ao CPC, art. 535, o acórdão que decide de modo suficientemente fundamentado, muito embora não mencione todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes.... (Continua)