Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidores militares. Ex-Território federal de roraima. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Diárias. Lei 10.486/2002. Lei entendida como direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - O caso versa sobre pleito de pagamento de ajuda de custo e diárias, referente à serviços desenvolvidos por servidores militares do Estado de Roraima, cujo ingresso no serviço deu-se antes, da CF/88 de 1988. O serviço que exigiu deslocamento foi empreendido por necessidade do Estado, e não da União.... (Continua)