Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Prescrição intercorrente. Acórdão com fundamentação diversa da sentença. Efeito substitutivo.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento aos seguintes fundamentos: i) inexistência da omissão alegada; e ii) acórdão consoante jurisprudência deste Tribunal.... (Continua)