Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso não conhecido. Ponto facultativo declarado pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração da alegada suspensão na ocasião de sua interposição. Preclusão consumativa.

1 - Agravo regimental no qual se alega o seguinte: a) o agravo de instrumento merece ser conhecido, haja vista que no dia 2/7/2010, data fatal para a interposição do recurso, foi declarado como ponto facultativo no Estado de Sergipe pelo Ato Administrativo 687/2010, publicado em 30/6/2010, proveniente da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, devido ao jogo da Copa do Mundo de Futebol entre as seleções do Brasil e da Holanda, não podendo o agravante ser prejudicado por uma ato administrativo emanado do próprio Poder Judiciário; b) diversamente do que ficou estabelecido pela decisão ora agravada, não se aplica a jurisprudência citada à hipótese vertente, porque no dia 2/7/2010 não foi feriado local, mas quase todo o Poder Judiciário encontrava-se com seus prazos suspensos em decorrência do jogo da Seleção Brasileira na referida competição; e c) não existe uniformização de jurisprudência acerca da matéria, artigo de lei ou súmula desta Corte que obrigue o agravante a agir de acordo com o decisum atacado, caracterizando-se como cerceamento de defesa, violando o devido processo legal.... (Continua)