Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Taxa selic. Correção monetária. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio não demonstrado. Iof. Exercício de 1980. Exação. Inconstitucional. Declaração. Restituição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Data da declaração de inconstitucionalidade. Despicienda. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados - CTN, art. 165 e CPC art. 20 - atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)