Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Sub-Oficial. Quadro de carreira. Limitação. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa.
1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote