Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Apesar da prerrogativa legal concedida à Fazenda Pública, o agravo regimental foi interposto após o encerramento do prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do CPC, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 17/9/2010, considerando-se publicada em 20/9/2010. O prazo para a interposição do agravo interno exauriu-se em 30/9/2010, todavia, o agravante somente interpôs o agravo regimental, via fac-símile, no dia 01/10/2010. Dessa forma, o recurso é intempestivo.... (Continua)