Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Admissibilidade. O STF, ao colocar um processo sob o regime da repercussão geral, vincula a ele outros processos que tratam da mesma matéria. Julgado o mérito de qualquer deles pelo plenário, é o suficiente para a aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC.

Agravo regimental não provido.... (Continua)