Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compensação/repetição de indébito. Revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). Não-Verificação.
1 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental tendo o vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual.... ()
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