Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/93. Juros de mora. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Percentual de 1% ao mês.

1 - A fixação dos juros de mora deve ser, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, fixado no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997. ... (Continua)