Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Selos de controle do IPI. Comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza o reexame da lide na via especial. 2. A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, notadamente se valendo dos princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica como fundamentos para a conclusão do julgado.... (Continua)