Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, a teor do CPC, art. 536.
Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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