Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.4751.6887

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra agravo de instrumento provido para determinar a subida de recurso especial. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão somente para determinar a subida de recurso especial. Excepcionalmente, admite-se o recurso quando o agravo de instrumento possui algum vício nos pressupostos formais de admissibilidade, o que não é o caso dos autos.... ()

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