Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Súmula 216/STJ. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Art. 3º, «a, da Resolução 380/2001-Cm. Petições endereçadas a tribunais superiores. Ônus da agravante. Agravo não provido.

1 - A tempestividade dos recursos excepcionais se afere pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem e não pela sua postagem na repartição dos correios, conforme inteligência da Súmula 216/STJ, verbis: «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 2. A Resolução 380/2001-CM, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que admite a aferição da tempestividade pela data da postagem nas agências dos correios, exclui expressamente, em seu art. 3º, parágrafo único, «c, as petições «que se destinem a unidades judiciárias de outros estados, inclusive tribunais superiores". 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)