Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do recurso de apelação.... (Continua)