Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte gratuito de idosos. Matéria decidida sobre enfoque constitucional.

1 - A leitura do acórdão combatido revela que a decisão do Tribunal local se deu à luz de princípios e dispositivos constitucionais garantidores do direito fundamental de conceder transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos. Com isso, observa-se que, com a alega malversação a normas processuais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão com base constitucional.... (Continua)