Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Acórdão recorrido incompleto. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)