Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.4883.1661

1 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. 1. É inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2- Agravo provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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