Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Convênio 66/88. Empresa de transporte. Pretensão à compensação de ICMS pago na aquisição de combustíveis, pneus e lubrificantes. Impossibilidade. Bens destinados ao ativo fixo ou ao consumo. Jurisprudência consolidada do STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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