Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão. Município. Rol. Inadimplentes. União. Sucessor. Diligências. Ressarcimento ao erário. Ex-Prefeito. Não-Ocorrência.
1 - A lide não foi solucionada sob a ótica dos dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 e 75 da Lei 4.320/1964 -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote