Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração na forma preventiva. Decadência afastada.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 1.533/51, art. 18 (vigente à época da impetração).... ()
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