Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em julgado recente (REsp. Acórdão/STJ), da lavra do Min. Teori Albino Zavascki, apreciado por meio da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08, consolidou a jurisprudência no sentido de que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), fixado para fins de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), deve levar em consideração a média nacional e não os valores relativos a cada Estado e o Distrito Federal isoladamente.... (Continua)