Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-Base.Antecedentes e personalidade. Desvaloração fundada em processos em curso. Descabimento. Dano causado ao obstáculo. Utilização para qualificar o delito e agravar a pena-Base, a título de consequências do crime. Impossibilidade. Bis in idem. Prejuízo patrimonial da vítima. Elemento do tipo. Redução da pena-Base para o mínimo legal. Fixação do regime aberto.