Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Delação premiada. Redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

1 - Se o paciente faz jus, ou não, ao benefício da delação premiada, é questão que demanda acurado exame de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites deste «writ".... (Continua)