Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Súmula 211/STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Direito local.

1 - O tema do art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)