Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso interno interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 4º.... (Continua)