Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Artigo de lei. Reprodução do princípio da supremacia da carta magna. Impossibilidade de exame. Competência do colendo STF. Precedentes. Falta de prequestionamento. Omissão na corte a quo não sanada por embargos de declaração. Adução de ofensa a normas legais ausentes na decisão atacada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)