Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal, processual penal e constitucional. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Arts. 41 e 386, III, do CPP. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Fundamentação. Necessidade.

1 - Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)