Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Art. 97 da CF/1998. Ausência de vícios no julgado.

1 - É assente no STJ que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobras; abrange, também, a correção monetária e juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório.... (Continua)