Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie, caraterizada pela ausência de indicação da norma federal tida por violada.... (Continua)