Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira do paraná. Recurso especial interposto pelo MPf. Ausência de ratificação do recurso após publicação dos embargos de declaração. Não conhecimento do apelo. Recurso especial do incra. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Área de propriedade da União.

1 - O recurso especial interposto pelo MPF não deve ser conhecido, porquanto a questão relativa à necessidade de ratificação das razões de recurso especial interposto anteriormente à publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, foi pacificada pela Corte Especial, na assentada de 18.04.2007, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, razão porque não merece ser conhecido o recurso especial... (Continua)