Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Utilidade pública. Levantamento do preço. Homologação de cálculos. Apontados equívocos na elaboração dos cálculos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - Os cálculos colacionados aos autos foram profundamente analisados pelo Tribunal Regional, que entendeu o seguinte: «ao contrário do que diz a apelante os valores a serem levantados por cada um dos donos dos lotes 557, 559 e 561 estão perfeitamente individualizados nos cálculos homologados como é fácil perceber nos cálculos de fls. 295, sendo NCZ$ 373,69 (lote 557, NCZ$ 136,55 (lote 559) e NCZ$ 310,76 (lote 561). (...) Portanto, confrontando as razões recursais acima com os cálculos apresentados pelo Ministério Público (fls. 358) e o Parecer Técnico oriundo do Setor de Cálculos deste Eg. TRF (fl. 345), conclui-se não assistir razão à Apelante, pois os cálculos homologados estão corretos".... (Continua)