Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexequibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - A Terceira Seção deste STJ, em sede de embargos de divergência em recurso especial, firmou orientação no sentido de ser inexequível a homologação do acordo administrativo se, ao tempo da transação, não houvesse entre as partes demanda judicial em curso, como no caso.... (Continua)