Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.5217.5198

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Prevalência da coisa julgada.

1 - «Tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no sentido de que nos casos em que o título executivo não prevê a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por força das Leis n.s 8.622/93 e 8.627/93, esta não pode ser acolhida em sede de execução, sob pena de afronta direta à coisa julgada. (AgRg no REsp. 844.386, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 03/11/2009)... ()

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