Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 otn. Recurso cabível. Embargos infringentes. Art. 34 da lef. Resp 1168625/mg. Representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)