Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Transação firmada entre as partes. Honorários advocatícios devidos. Interposição de agravo regimental na origem. Recurso não protelatório. Afastamento da multa do 557,§ 2º, do CPC.

1 - O reajuste de 28,86%, conforme a interpretação das Leis 8.622/93 e 8.627/93, deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o seu vencimento acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo.... (Continua)