Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. CDC, art. 43, § 2º. Notificação prévia. Ausência. Responsabilidade. Órgão que administra o banco de dados. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)