Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Iss. Aplicação de Lei mais gravosa. Direito local. Controvérsia dirimida sob a interpretação das Leis 9.054/80 e 10.734/89. Incidência da súmula 280/STF.

1 - A instância ordinária julgou a matéria interpretando a legislação local na medida em que analisou a incidência das Leis Municipais 9.054/80 e 10.734/89, e sua correta aplicação ao caso concreto, entendendo que julgamento diverso implicaria em aplicação de regra mais severa, em prejuízo do contribuinte.... (Continua)