Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Civil. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil.
1 - Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem natureza eminentemente constitucional, são insuscetíveis de exame na estreita via do especial.... ()
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