Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Processual penal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Necessidade demonstrada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi suficientemente motivado na garantia a ordem pública, uma vez que o Paciente já ostenta uma incidência penal por crime contra a ordem tributária.... (Continua)