Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sem o recolhimento do preparo devido. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.
1 - O comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial à formação do recurso especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste.... ()
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