Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.
1 - «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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