Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)