Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. Dispositivo legal não indicado. Ausência de cotejo analítico. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).

2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)