Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preclusão de tema constitucional. Pedido de desistência. Embargos de declaração.

1 - A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.... (Continua)