Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que inexiste identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados, tendo em vista que o acórdão atacado via embargos de divergência afastou a legitimidade passiva da concessionária de serviço público para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a legalidade da cobrança do ICMS na prestação do serviço de energia elétrica, enquanto o aresto paradigma declarou a ilegitimidade ativa ad causam do consumidor final para ingressar em juízo para discutir a relação jurídica que deu azo à tributação de operações de energia elétrica. Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.... (Continua)