Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacenjud. Arts. 655 e 655-A, do CPC, alterados pela Lei 11.382/06.

1 - A partir da Lei 11.382, de 06.12.2006, os arts. 655 e 655-A, do CPC passaram a estabelecer a inquestionável preferência do dinheiro na ordem de constrição, inclusive por meio da penhora on-line de ativos financeiros, confirmando que a execução se dá em favor do exequente, e não do devedor.... (Continua)